- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item016 - "A respeito da aposentação de Antonio Ramalho de Sá"
- Item017 - "Sobre a pretenção d'Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
- Item018 - "Ácerca da pertenção de José Maria Cardoso Castello Branco Juiz de Direito de !ª Instancia"
- Item019 - "Sobre o processo formado ao Governador Geral interino que foi da Provincia d'Angola Antonio Sergio de Sousa"
- Item020 - "Acerca do Governador Geral da Provincia d'Angola José Rodrigues Coelho do Amaral"
- Item021 - "Acerca do Juiz de Direito da Comarca de Niza José Joaquim Ferreira d'Almeida"
- Item022 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Chaves Antonio Gonsalves Lages"
- Item023 - "A respeito da aposentação de Caetano Ignacio de Sousa Brandão"
- Item024 - "Ácerca do Governador Civil da Provincia de S. Thome e Principe Francisco José de Pina Rollo"
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