- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação04 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples155 - "[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India pedindo resolução a cerca da intelligencia do artigo 216 do Codigo Administrativo de 1836"
- Doc. simples156 - "[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio] da Marinha de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India acerca de se evitarem os crimes dos Escrivães e Tabeliães do mesmo Estado"
- Doc. simples157 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca de Manuel Thimotheo da Silva pedindo lhe seja entregue a quantia de 328$125 reis com que contribuiu para o Monte Pio desde 24 de Junho de 1802 até 31 de Agosto de 1846"
- Doc. simples158 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="
- Doc. simples159 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Janeiro de 1847, ácerca de D. Maria Alexandrina Aniceta de Carvalho Puell, viuva do Major Bazilio Maria Puell, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Doc. simples160 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca do officio em que o Inspector Fiscal do Exercito pede esclarecimentos ácerca de vencimentos que devem ter os indeviduos com praça nos Batalhoens Nacionaes Moveis tendo-os já por outros Cofres Publicos?"
- Doc. simples161 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral da India sobre o Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril ultimo para o regimen economico, e administrativo das Confrarias naquella Provincia."
- Doc. simples162 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre serem conhecidas pelos Capitaens, e Mestres das Embarcaçoens Portuguezas de Gavea, que navegão para a Costa d'Africa Oriental"
- Doc. simples163 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento de Ferreira e Irmãos para se lhes fazer o competente registo na Intendencia da Marinha desta Cidade na Escuna Thetis que fora propriedade Ingleza"
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