- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Pièce172 - "Em cumprimento do officio de 3 de Julho de 1857. sobre a deliberação do Conselho de Districto de Vianna do Castello, a respeito da pretenção d'algumas Irmandades"
- Pièce173 - "Em cumprimento do officio de 19 de Julho de 1857. Ácerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"
- Pièce174 - "Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"
- Pièce175 - "Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"
- Pièce176 - "Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1851. Ácerca da pêna capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"
- Pièce177 - "Em cumprimento do officio de 24 de Julho de 1857. Ácerca da licença para ser julgado o Regedor de Parochia de Vera Cruz Ricardo de Pinho das Neves"
- Pièce178 - "Em cumprimento das Portarias de 4 d'Agosto de 1856 e 17 de Janeiro de 1857. Relativas á pretenção de Francisco Antonio de Souza!
- Pièce179 - "Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1857 - ácerca do officio do Governador civil d'Angra do Heroismo pedindo providencias a respeito dos processos eleitoraes"
- Pièce180 - "Em cumprimento do officio de 22 Agosto 1857. Acêrca da pertenção da Camara Municipal de Belem para que se dispense José Street d'Arriaga e Cunha do pagamento da quota respectiva á introducção d'alguma agoa que lhe pertence no aqueducto das Agoas livres"
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