collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce070 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1845 àcerca do officio do Comandante do Regimento de Infantaria Nº 6 em que expoem que a Camara Municipal do Porto lhe exige hum foro de hum terreno que diz lhe pertencer, e que o dito Regimento frui"
Pièce071 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846 ácerca da pertenção do Conego Francisco Teixeira de Aguiar para ser aliviado do pagamento do terço da renda do seu Canonicato"
Pièce072 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"
Pièce073 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
Pièce074 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Janeiro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Rufino Xavier de Souza pede que lhe seja concedido substituir o appelido Xavier em Aires"
Pièce075 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1846 á cerca do officio do Comandante da Estação Naval d'Africa Occidental, ácerca da destribuição das presas, se devem ou não ser repartidas pelos destacamentos"
Pièce076 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"
Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 acerca do requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna em que pede Alvará designativo das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"
Pièce078 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que João Martins Patricio pede confirmação de hum aforamento em predio da Mizericordia de Castelbranco"
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Janeiro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Rufino Xavier de Souza pede que lhe seja concedido substituir o appelido Xavier em Aires"