- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
- Item001 - "Sobre a pretenção do Deputado pela Ilha da Madeira Agostinho d'Ornellas e Vasconcellos para que a differença para menos que no anno de 1869 se deu no Rendimento do tabaco naquella Ilha seja addicionado ás contribuições directas nos quatro districtos insulanos."
- Item002 - "Pretenção de D. Maria Adelaide da Conceição."
- Item003 - "Pretenção dos herdeiros dos fallecidos Francisco dos Santos Luber e João de Saldanha Gama Luber."
- Item004 - "Pretenção de egressos."
- Item005 - "Ácerca da pretenção da Camara Municipal do Concelho d'Arruda."
- Item006 - "Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."
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