collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce087 - "Processo em que a firma Alves Dinis Irmãos & Companhia reclama contra o acordão que os condenou por descaminho de direitos de amido na multa de que recorreu"
Pièce088 - "Processo em que D. Maria Clementina Avelar Bastos pede sobrevivência na pensão que fruía sua finada mãe e que já fora usufruída por sua finada avó a titulo de preço de sangue"
Pièce089 - "Processo em que Maria Augusta da Silva Avelar pede uma pensão como mãe do soldado Severino de Avelar ex-expedicionário a Lourenço Marques"
Pièce090 - "Processo relativo ao concurso para adjudicação do serviço de navegação por barcos a vapor entre Lisboa e os arquipélagos da Madeira e Açores"
Pièce091 - "Processo sobre dúvidas levantadas pelo Governo Civil de Lisboa na aplicação do imposto de selo às licenças concedidas a estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos"
Pièce092 - "Processo relativo à inscrição obrigatória dos oficiais no Montepio oficial"
Pièce093 - "Processo relativo à inscrição obrigatória dos oficiais no Montepio oficial"
Pièce094 - "Processo de arresto a requerimento de António Dias da Cunha contra o empreiteiro de estradas no distrito da Guarda, Manuel Lopes de Sousa"
Pièce095 - "Nota do Ministro de França nesta corte solicitando a instauração de processo crime pelo rapto de dois menores"
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Rapports

"Processo sobre dúvidas levantadas pelo Governo Civil de Lisboa na aplicação do imposto de selo às licenças concedidas a estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos"