- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples166 - "Processo em que Domingos António Augusto de Oliveira pede se lhe abone a diuturnidade de serviço de 60$000 réis"
- Documento simples167 - "Consulta acerca da legislação a aplicar nos descaminhos de direitos da alfândega cometidos pelas praças da guarda fiscal ou do exército ativo"
- Documento simples168 - "Processo referente a algumas dúvidas apresentadas pelo administrador do 2.º bairro de Lisboa, para se poder concluir a liquidação da Associação Comercial dos logistas da mesma cidade"
- Documento simples169 - "Processo em que Joaquim Nobre pede a 5.ª parte do valor de uma herança jacente arrecadada pela Fazenda por denúncia do suplicante"
- Documento simples170 - "Processo respeitante à entrega da Real Fábrica dos Vidros da Marinha Grande à Fazenda Nacional pela empresa cessante"
- Documento simples171 - "Processo em que António Serrão Franco na qualidade de arrendatário da Real Fábrica de Vidros da Marinha Grande, por si e como representante da nova empresa faz diversas reclamações com respeito à fábrica"
- Documento simples172 - "Processo respeitante à entrega da Real Fábrica dos Vidros da Marinha Grande aos novos arrendatários, e mais documentos do dito processo"
- Documento simples173 - "Processo relativo á aplicação a dar ás sobras das estampilhas do centenário do Infante D. Henrique"
- Documento simples174 - "Processo em que o aluno Luís Otávio de Castro tendo requerido na 1.ª época exame de instrução secundária no liceu de Lisboa por motivo de doença devidamente comprovada pede para realizar esse exame na 2.ª época"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal