collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
066 - Livro 3.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce136 - "Sobre averbamento de inscrições pertencentes a juntas de paróquia que as câmaras municipais pretende[m] se faça"
Pièce137 - "Acerca do imposto sobre a produção de álcool e aguardente proveniente da destilação da cana de açúcar"
Pièce138 - "Sobre as dúvidas que se oferecem relativamente ao preço da remição do serviço militar exigido ao 2.º grumete António da Felicidade, do corpo de marinheiros"
Pièce139 - "Dúvidas suscitadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Lisboa acerca do lançamento do imposto de rendimento"
Pièce140 - "Processo relativo ao projeto de compromisso para a decisão arbitral na questão de desacordo entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, no que respeita a modificação de tarifas"
Pièce141 - "Processo pendente no tribunal arbitral sobre dúvidas, levantadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e o Governo, a respeito de subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias"
Pièce142 - "Parecer sobre as alterações a fazer no recenseamento eleitoral do concelho de Bragança"
Pièce143 - "Pretensão da firma Bernardino Filhos & Ribeiro"
Pièce144 - "Representação em que os guardas da estação de saúde de Lisboa pedem partilha nos respetivos emolumentos"
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Rapports

"Processo relativo ao projeto de compromisso para a decisão arbitral na questão de desacordo entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, no que respeita a modificação de tarifas"