- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples002 - "Extradição requerida pelo governo espanhol do súbdito da mesma nação Maurício Navarro Onis"
- Documento simples003 - "Pretensão de João Gomes da Costa para lhe ser averbada uma pensão legada ao suplicante por Augusto da Costa Cosdont"
- Documento simples004 - "Ofício do diretor da Obras Públicas de Viseu pedindo esclarecimentos sobre o modo de efetuar o pagamento de trabalhos da estrada entre as Caldas de São Gemil e Parada de Gonta, por constar ter falecido o empreiteiro"
- Documento simples005 - "Processo relativo á delimitação dos terrenos conquistados ao Tejo ao sul da Cordoaria Nacional e telheiros das galeotas reais pelas obras do porto de Lisboa e do caminho de ferro de Cascais"
- Documento simples006 - "Processo relativo ao conflito de jurisdição entre as alfandegas e juiz de direito da comarca do Funchal que condenou a inavegabilidade o brigue norueguês Edgen"
- Documento simples007 - "Requerimento documentado em que o bacharel José Joaquim Dias da Silva revedor da Relação do Porto pede para ser compensado da perda de emolumentos com a extinção da chancelaria das Relações"
- Documento simples008 - "Processo em que Apolinário Francisco de Carvalho Júnior oficial aposentado da secretaria do Governo Geral de Angola e condenado a degredo para a África Oriental, pede se lhe paguem os seus vencimentos"
- Documento simples009 - "Processo relativo á extradição do súbdito espanhol António Martin Fernandez detido na cadeia de Beja"
- Documento simples010 - "Requerimento em que D. Maria Olimpia de Carvalho Amado Batista e suas filhas pedem o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, o professor Dr. Albano Batista de Sousa"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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