- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 084 - Livro 4.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item087 - "Processo relativo a uma concessão feita a Charles Wack de um terreno marginal em Lourenço Marques"
- Item088 - "Representação da Associação Protetora de Caça e Pesca de Penafiel sobre concessão de licenças para uso e porte de armas de fogo"
- Item089 - "Processo que diz respeito ao projeto de um regulamento para o fornecimento de peixe para isco pelas armações aos barcos nacionais empregando aparelhos de linha ou anzol"
- Item090 - "Pretensão da Sociedade do Bico Auer para lhe ser pago um fornecimento que fez ao corpo de marinheiros"
- Item091 - "Processo relativo à troca de uma parcela de terreno pertencente ao Estado"
- Item092 - "Reclamação de António Augusto Batista acerca do concurso aberto para o lugar de inspetor do quadro de veterinários"
- Item093 - "Reclamação de Luís de Carvalho da Fonseca Pimentel Pinto em matéria de regime mineiro nos territórios da Companhia de Moçambique"
- Item094 - "Dúvidas suscitadas sobre o teor e forma de uma procuração para a eventual representação, no Conselho de Administração da Companhia de Moçambique, de um administrador estrangeiro"
- Item095 - "Requerimento de Manuel Gonçalves Vivas, 2.º oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública no qual pede para ficar adido ao quadro dos delegados do Tesouro"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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