- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples083 - "Processo que versa sobre a pretensão de Ana Júlia Batista Lima e outros para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a sua finada mãe que foi pensionista do Montepio Militar"
- Documento simples084 - "Processo que versa sobre a pretensão de João Tavares Correia de Andrade para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao finado terceiro oficial da Alfândega de Ponta Delgada, Duarte da Costa Mousinho"
- Documento simples085 - "Processo que versa sobre a fiança do encarregado da Estação Postal do Seixal, Evaristo António da Silva"
- Documento simples086 - "Processo relativo á herança requerida por Adelaide Ramos de Macedo Chaves, D. Maria Ramos Torres e Almeida, e Eduardo Augusto Ramos para lhe ser pago o saldo em dívida a seu falecido pai que foi subdiretor da Administração Militar"
- Documento simples087 - "Processo relativo á herança requerida por Francisco Jorge de Almeida Castanho para lhe ser pago o soldo em dívida a seu falecido filho que foi primeiro tenente de artilharia"
- Documento simples088 - "Requerimento em que Luísa Pires pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, António Caetano"
- Documento simples089 - "Perdão pedido por António José Fernandes, "o coxo""
- Documento simples090 - "Perdão pedido por António Vaz"
- Documento simples091 - "Processo que versa sobre a fiança do recebedor da câmara de Almeida, António Joaquim Soares de Passos"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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