- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item055 - "Perdão pedido por Joaquim Correia Pinto 2.º cabo n.º 61/1653 da 1.ª Companhia do 1.º Batalhão de Infantaria 9"
- Item056 - "Perdão pedido pelos soldados João dos Santos n.º 11/1913 da 1.ª Companhia - Manuel Roque n.º 43/2049 da 2.ª Companhia - João de Almeida n.º 81/1979 da 2.ª Companhia e João Mendes Pires 1.º cabo n.º 30/2315 da 4.ª Companhia do 1.º batalhão do regimento de caçadores n.º 8"
- Item057 - "Perdão pedido por António de Campos aprendiz de música n.º 80/1645 da 1.ª companhia do 1.º batalhão de infantaria 15"
- Item058 - "Perdão pedido por Valentim Marques, corneteiro n.º 9/1608 da 2.ª Companhia do 2.ª batalhão de infantaria 15"
- Item059 - "Processo referente a um pedido de restituição do imposto de selo pago a mais por H. Megret, nuns títulos de drawback de azeite"
- Item060 - "Processo relativo à liquidação da empreitada da estação de Faro de que foi adjudicatário Sebastião Martins de Jesus"
- Item061 - "Processo que versa sobre a questão da Companhia dos Tabacos de Portugal com referencia à indemnização pelo excesso de venda"
- Item062 - "Processo relativo ao contrato feito entre a Companhia de Moçâmedes e a "The Cassinga Concessions Company limited""
- Item063 - "Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"
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