- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples143 - "Pergunta do cônsul de Portugal em Tanger acerca da nacionalidade dos filhos de marroquinos naturalizados portugueses, nascidos antes da naturalização dos pais"
- Documento simples144 - "Perdão pedido por Dannó Naiqui"
- Documento simples145 - "Perdão pedido por José Manuel da Costa França"
- Documento simples146 - "Processo relativo ao contrato com a Companhia dos Fósforos"
- Documento simples147 - "Processo que versa sobre a pretensão do Banco Lusitano para valorização das obrigações do Caminho de Ferro de Benguela a Catumbela, depositadas no Tesouro como parte do penhor do auxílio prestado em 1891"
- Documento simples148 - "Pedido de extradição feito pelo Ministro de Espanha nesta corte do desertor da mesma nação Casimiro Alvarino Freasa"
- Documento simples149 - "Requerimento no qual Constâncio Roque da Costa, pede que se lhe abone o subsídio a que se julga com direito como deputado pelo círculo de Mapuça, nas mesmas condições em que é abonado ao deputado Cristóvão Pinto"
- Documento simples150 - "Processo referente a uma questão de propriedade do Estado Independente do Congo em território Português"
- Documento simples151 - "Requerimento em que Maria do Rosário de Mendonça Marques pede o vencimento que ficou em dívida a seu falecido irmão João Bento de Mendonça Marques"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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