- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 071 - Livro 8.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item163 - "Processo em que Maria da Encarnação Martins pede os vencimentos de seu finado marido, ex-soldado da Guarda Fiscal"
- Item164 - "Processo em que Francisco José Correia pede os vencimentos em dívida a seu filho, ex-sargento de infantaria n.º 12"
- Item165 - "Processo em que José Augusto Branquinho e Melo pede os vencimentos em dívida a seu finado pai, ex-escrivão de Fazenda no Carregal"
- Item166 - "Processo em que Adelina Amália Salazar de Eça Jordão Nunes e irmão pedem os vencimentos em dívida a sua finada mãe, ex-pensionista dos Correios"
- Item167 - "Processo em que se trata da caução do recebedor do concelho de Ovar, António Valente Compadre"
- Item168 - "Processo em que Elisa Adelaide Carvalho da Silva pede a pensão legada por seu finado marido, ex-capitão de fragata reformado"
- Item169 - "Processo de habilitação requerida por Júlia Moreira e irmãos"
- Item170 - "Processo de habilitação requerida por Rita Pinheiro de Brito"
- Item171 - "Processo de habilitação requerida por Manuel Joaquim da Silva Sargento e mulher"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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