collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce071 - "Pretensão de D. Lucinda Amália Ferreira de Vasconcelos Drumond sobre contribuição de registo"
Pièce072 - "Sobre contribuição de registo por titulo oneroso não paga por José de Sousa Palhares Araújo Leão"
Pièce073 - "Extradição do súbdito argentino José Estevan"
Pièce074 - "Processo relativo á receção da empreitada da Construção da Estação do Faro efetuada por Sebastião de Jesus, que volta a requerimento de João Bentes Castelo Branco"
Pièce075 - "Processo em que o Bispo do Porto solicita licença do governo para aceitar a doação inter vivos, que o presbítero Joaquim Lopes deseja fazer a favor do seminário diocesano de Nossa Senhora do Porto"
Pièce076 - "Parecer sobre se poderá conceder-se à Companhia Exploradora da Mina de São Domingos que tenha em serviço, sob bandeira portuguesa no rio Guadiana os vapores e barcos de transbordo que lhe sejam necessários para facilitar a exportação dos seus produtos"
Pièce077 - "Processo com os esclarecimentos pedidos acerca das indemnizações a pagar pelos estragos causados em diversos prédios circunvizinhos do Caminho de Ferro da Beira Baixa em Vila Nova de Rodão"
Pièce078 - "Dúvidas sobre a liquidação da empreitada para construção da 2.ª secção do caminho de Ferro do Algarve"
Pièce079 - "Recusa do adjudicatário do fornecimento de uma maquina para ensaiar metais para os Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Joaquim Pedro Quintela a assinar o respetivo contrato"
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Rapports

"Processo em que o Bispo do Porto solicita licença do governo para aceitar a doação inter vivos, que o presbítero Joaquim Lopes deseja fazer a favor do seminário diocesano de Nossa Senhora do Porto"