- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples150 - "Processo referente a uma questão de propriedade do Estado Independente do Congo em território Português"
- Documento simples151 - "Requerimento em que Maria do Rosário de Mendonça Marques pede o vencimento que ficou em dívida a seu falecido irmão João Bento de Mendonça Marques"
- Documento simples152 - "Requerimento em que a viúva do conselheiro Sernaldo Anselmo Ferreira Braga pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-lente jubilado"
- Documento simples153 - "Processo relativo ao projeto de contrato entre a Companhia de Moçambique e a Companhia do Save"
- Documento simples154 - "Processo em que D. Maria Augusta de Melo Carvalho e Silva pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"
- Documento simples155 - "Processo em que D. Maria Augusta Reixa de Mendonça pede os vencimentos em dívida a sua finada mãe, pelo título de renda n.º 6715"
- Documento simples156 - "Processo em que Joaquina da Conceição Barreira pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, escriturário da extinta Companhia Braçal, Manuel Barreira"
- Documento simples157 - "Processo de caução do recebedor do concelho de Trancoso, José de Matos Tavares Cardoso"
- Documento simples158 - "Processo em que Maria Teresa Pereira da Silva Ribeiro e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi aspirante da administração militar"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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