- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 103 - Livro 4.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Item205 - "Parecer acerca da aplicação a dar ao artigo 40 da lei n.º 220 de 30 de junho último (equiparação de ordenados)"
- Item206 - "Processo de habilitação requerida por Gracinda Costa ou Gracinda da Costa e Silva"
- Item207 - "Processo de habilitação requerida por Leonor Rosa e filha"
- Item208 - "Processo em que a Companhia Carris de Ferro do Porto pede a restituição de direitos que pagou indevidamente por ferro e aço importado"
- Item209 - "Processo em que a firma Mason Barry Limitada pede restituição de direitos que pagou indevidamente"
- Item210 - "Processo de caução do tesoureiro da Fazenda Pública do concelho do Alandroal, João António de Azevedo Júnior"
- Item211 - "Processo de requerimento em que Eusébia Rosa da Silva Pereira pede pensão de sangue"
- Item212 - "Processo de habilitação requerida por Luís Dias da Silva, representado por seu procurador, Dr. Guilherme Alves Moreira"
- Item213 - "Parecer acerca da aplicação a dar ao artigo 40 do n.º 220 de 30 de junho último (equiparação de ordenados)"
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