- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Item045 - "Requerimento de réu Lino de Almeida, pedindo o seu perdão"
- Item046 - "Processo de Leonardo Luís, corneteiro : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item047 - "Processo do 2.º cabo José França : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item048 - "Processo do soldado Felismino Bento : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item049 - "Processo do 1.º cabo José Augusto : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item050 - "Processo do 2.º grumete António Maria Gonçalves : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item051 - "Aprovação dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado"
- Item052 - "Processo sobre a pretensão de José Maria Pereira de Lima e Alfredo Menéres a serem considerados como pertencendo ao conselho superior de Comércio e Indústria"
- Item053 - "Reclamação do inspetor de Fazenda da província de Angola, sobre a contribuição de registo por título oneroso que entende dever pagar a Companhia Comercial de Angola"
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