- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item426 - "Pretensão do Bacharel Eduardo dos Santos"
- Item427 - "Habilitação de Maria José Mendonça Soares"
- Item428 - "Habilitação de Domingos Esteves"
- Item429 - "Habilitação de Joaquim Lopes Rapozeira"
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