collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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Pièce051 - "Aprovação dos estatutos da Associação de Socorros Mútuos dos Empregados do Estado"
Pièce052 - "Processo sobre a pretensão de José Maria Pereira de Lima e Alfredo Menéres a serem considerados como pertencendo ao conselho superior de Comércio e Indústria"
Pièce053 - "Reclamação do inspetor de Fazenda da província de Angola, sobre a contribuição de registo por título oneroso que entende dever pagar a Companhia Comercial de Angola"
Pièce054 - "Processo sobre dúvidas na liquidação de contribuição de registo pela constituição da Companhia Agrícola do Cazengo"
Pièce055 - "Processo acerca da pretensão do ex-recebedor de Mangualde, António de Pádua Ponces de Carvalho, sobre o abono de quotas municipais com relação aos anos de 1895-1896 a 1898-1899"
Pièce056 - "Processo sobre a reclamação do capitão de fragata Carlos Augusto de Magalhães e Silva, pedindo para se lhe pagar a quantia de 194$000 réis em dívida, do seu subsídio de embarque"
Pièce057 - "Processo sobre dúvidas suscitadas pelo Secretário de Fazenda de Timor, sobre se os recibos de pensão de sangue estão sujeitos ao imposto de selo"
Pièce058 - "Processo relativo a expropriações requeridas pelo engenheiro diretor das Obras Públicas no distrito de Aveiro, para prolongamento do rego de Burgães, na freguesia de Castelões, concelho de Macieira de Cambra, distrito de Aveiro"
Pièce059 - "Requerimento do apontador de 1.ª classe , ex-chefe de conservação, Augusto Florêncio Branco pedindo para ser incluído na lista dos chefes de conservação"
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Rapports

"Processo acerca da pretensão do ex-recebedor de Mangualde, António de Pádua Ponces de Carvalho, sobre o abono de quotas municipais com relação aos anos de 1895-1896 a 1898-1899"