- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples040 - "Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?
- Documento simples041 - "Dúvidas na interpretação do artigo 38 do decreto de 12 de maio de 1911 em confronto com o artigo 45 do decreto [...] de 19 de abril de 1911 fixando as bases da nova constituição universitária"
- Documento simples042 - "Pretensão da 'União dos Vinicultores de Portugal'"
- Documento simples043 - "Sobre a deportação para o Ultramar de um vadio incorrigível"
- Documento simples044 - "Pretensão dos proprietários dos cercos americanos"
- Documento simples045 - "Quem deve pagar o vencimento do comissário da polícia de emigração clandestina nos distritos de Angra, Ponta Delgada e Funchal"
- Documento simples046 - "Sobre a aposentação de professores que atingem 70 anos de idade"
- Documento simples047 - "Sobre interpretação do artigo 92 da lei n.º 88 do ano findo (Código Administrativo)"
- Documento simples048 - "Sobre forma de provimento em vagas de professores de escolas de instrução primária que já tenham sido aposentados"
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Destaques
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