- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples129 - "O Dr. Manuel Augusto Pereira da Cunha, vice-presidente do Tribunal Misto de Alexandria, pede lhe seja passado novo encarte pelo lugar de chefe de repartição do Ministério do Interior"
- Documento simples130 - "Sobre se as câmaras municipais devem pagar contribuição industrial pela municipalização do serviço de iluminação e viação elétricas, distribuição e fornecimento de águas"
- Documento simples131 - "Sobre a legitimidade das negociações da Sociedade Propaganda de Notícias Micaelenses, como empresa estrangeira, para a construção, em Ponta Delgada, de um hotel ao abrigo do decreto de 2-12-14, destinado a fomentar o turismo nacional"
- Documento simples132 - "O recebedor do concelho de S. Nicolau (Cabo Verde) António José de Carvalho pede a indemnização de juros a 12% ao ano que pagou pelo capital de 5.675$04, depositado na Fazenda, em virtude de um suposto alcance"
- Documento simples133 - "Pretensão do inspetor das Águas Minerais, Joaquim António dos Reis Tenreiro Sarzedas"
- Documento simples134 - "Sobre se devem ser regidas disciplinas como desdobramento nas escolas industriais por professores estranhos às escolas"
- Documento simples135 - "Sobre compartilhação de determinados funcionários do Ministério na verba distribuída para melhoria de vencimentos"
- Documento simples136 - "Pretensão de Eugénio de Arriaga Brum da Silveira"
- Documento simples137 - "Sobre se ajuda de custo por deslocação deve ser abonada por uma só vez ou mensalmente enquanto os oficiais se encontrem na metrópole no desempenho de qualquer serviço"
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Destaques
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