- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce427 - "Habilitação de Maria José Mendonça Soares"
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- Pièce429 - "Habilitação de Joaquim Lopes Rapozeira"
- Pièce430 - "Pretensão de Sofia Amélia Raposo de Carvalho e outros"
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- Pièce434 - "Ré Maria José Rodrigues pede perdão"
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