- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item494 - "Pretensão de Maria Francisca da Costa"
- Item495 - "Restituição de direitos à firma A. J. Gonçalves de Morais e Filhos"
- Item496 - "Pretensão de Rita Pinto Sousa Viterbo"
- Item497 - "Pretensão de Júlia de Jesus Fernandes e outros"
- Item498 - "Restituição de direitos a Frederico Augusto Cordeiro"
- Item499 - "Pretensão da firma Sandeman e Companhia do Porto"
- Item500 - "Pretensão de Guilherme e João Graham e Companhia"
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