- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item133 - "Sobre a pretensão do engenheiro hidrógrafo António Artur Baldaque da Silva"
- Item134 - "Sobre se os militares agraciados com condecorações estrangeiras anteriormente a 5 de outubro podem fazer uso das mesmas"
- Item135 - "Sobre dúvidas para pagamento de gratificações aos médicos navais reformados"
- Item136 - "Sobre alterações ao regulamento do Instituto de Higiene"
- Item137 - "Pretensão de Maria José da Silva"
- Item138 - "Sobre caução dos notários de Portalegre, António Nunes Coelho Sampaio, e de Pedrógão Grande, Alberto Tomás David"
- Item139 - "Pretensão de Firmino Fortunato Pires"
- Item140 - "Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"
- Item141 - "Sobre remição de foros da Misericórdia da cidade da Horta"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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