- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Item491 - "Habilitação de José da Costa David e mulher"
- Item492 - "Habilitação de Beatriz da Conceição Silva"
- Item493 - "Pretensão de Maria Adelaide Esteves de Freitas"
- Item494 - "Pretensão de Maria Francisca da Costa"
- Item495 - "Restituição de direitos à firma A. J. Gonçalves de Morais e Filhos"
- Item496 - "Pretensão de Rita Pinto Sousa Viterbo"
- Item497 - "Pretensão de Júlia de Jesus Fernandes e outros"
- Item498 - "Restituição de direitos a Frederico Augusto Cordeiro"
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