- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 083 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
- Item001 - "Consulta proposta pelo Banco Nacional Ultramarino, acerca da interpretação a dar à verba n.º 291 das atuais tabelas do imposto de selo"
- Item002 - "Sobre o pedido do Banco Nacional Ultramarino para ser autorizado a emitir 10.000 obrigações prediais e sobre a dúvida da repartição respetiva acerca da expedição do necessário diploma"
- Item003 - "Sobre se o Governo tem partilha nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20.000 ações de valor nominal de 90.000 réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro do ano próximo passado"
- Item004 - "Em que a Oceana Consolidated Company, legalmente constituída em Londres, com objetivo de exploração comercial e industrial em larga escala incluindo a do ativo e empresas da Oceana Company of Austral Africa, pede a necessária autorização para adquirir e conservar bens imóveis, nos termos do decreto de 23 de dezembro de 1899"
- Item005 - "Pretensão de D. Joana Charters Crespo (Baronesa do Vale da Mata) e D. Júlia Charters Crespo, casada com o Dr. José Taibner Crespo de Morais"
- Item006 - "Substituição de três obrigações do empréstimo de 1891 destruídas em um incêndio ocorrido em Strasbourg pedida por intermédio do Comité da Companhia dos Tabacos, em Paris"
- Item007 - "Projeto de reforma dos estatutos da Companhia Portuguesa das Minas de Ouro de Manica, consultando sobre se está em condições de ser aprovado"
- Item008 - "O facultativo de 1.ª classe do quadro de saúde de Moçambique Luís Caetano Santana Álvares pede para ser considerado ao abrigo do decreto de 2 de dezembro de 1869 sob cujo regime serviu enquanto facultativo em comissão"
- Item009 - "Em que Hugo Carvalho de Lacerda Castelo Branco, capitão-tenente hidrógrafo, lente da Escola Naval, pede para regressar temporariamente ao quadro efetivo, a fim de obter o tirocínio para o posto imediato"
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