- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item103 - "Caução de Alfredo Maria Ventura"
- Item104 - "Restituição de direitos alfandegários por António Henriques dos Santos"
- Item105 - "Pensão requerida por Claudina Ferreira Moreira da Silva como representante de suas filhas menores"
- Item106 - "Pretensão de Amélia de Carvalho"
- Item107 - "Caução de Ernesto Paiva Gomes"
- Item108 - "Pretensão de José Correia e mulher e Joaquim Batista Correia"
- Item109 - "Pretensão de Bernardo Soares de Almeida"
- Item110 - "Pensão de sangue a Isabel Edviges"
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