- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Item496 - "Pretensão de Rita Pinto Sousa Viterbo"
- Item497 - "Pretensão de Júlia de Jesus Fernandes e outros"
- Item498 - "Restituição de direitos a Frederico Augusto Cordeiro"
- Item499 - "Pretensão da firma Sandeman e Companhia do Porto"
- Item500 - "Pretensão de Guilherme e João Graham e Companhia"
- Item501 - "Restituição à Companhia Vinícola do Norte de Portugal"
- Item502 - "Reclamação da firma Sarano e Companhia do Porto"
- Item503 - "Reclamação de Manuel António Miranda"
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