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- Item094 - "Extradição do espanhol Fernando Herrera"
- Item095 - "Sobre se são legitimas as nomeações feitas pelo governador civil de Santarém para vogais da comissão municipal daquela cidade"
- Item096 - "Pretensão da Empresa de Embarcações Limitada"
- Item097 - "Restituição de direitos à firma Sebastião e Sousa"
- Item098 - "Pretensão de Amélia Glória Pimenta Duarte"
- Item099 - "Sobre tribunais marciais criados para julgamento de conspiradores"
- Item100 - "Sobre [o] modo de julgamento nos tribunais marciais"
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