- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação077 - Lº 2º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples368 - "Pensão a Ermelinda de Jesus Soares"
- Documento simples369 - "Reclamação do Montepio oficial sobre os artigos 543 e 545 do Código Civil são aplicáveis às pensões"
- Documento simples370 - "Sobre assunto idêntico ao anterior do n.º 827 Livro 38"
- Documento simples371 - "Dúvidas da Legação de Portugal em Tanger sobre tribunais"
- Documento simples372 - "Pretensão a favor do interdito José Justino Crispiniano Chianca"
- Documento simples373 - "Processo de Guilherme Augusto Garcia"
- Documento simples374 - "Se o tratado da extradição com a Inglaterra á aplicável às colónias inglesas"
- Documento simples375 - "Sobre o produto das remissões das praças da Marinha"
- Documento simples376 - "Dúvidas sobre declarações a fazer nas Obrigações Gerais"
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