- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item015 - "Domingos de Moura fabricante de tabacos no Funchal pede para que lhe seja permettida a entrada de uma porção de tabaco estrangeiro manipulado (talhado)"
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- Item018 - "Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"
- Item019 - "Pretenção do proffessôr de inglez no Lyceu Nacional de Lisbôa, Manoel d'Arriaga"
- Item020 - "Precatorios falsos"
- Item021 - "Representação d'alguns officiaes da guarnição da Provincia de Macau e Timôr contra o pagamento da contribuição da collecta municipal para a illuminação da cidade"
- Item022 - "Processo relativo á inscripção dos depozitos d'alfarroba, esparto e palma na tabella annexa ao Decreto de 21 d'Outubro de 1863"
- Item023 - "Voto em separado, ácerca do Registo Civil"
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