collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce145 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"
Pièce146 - "Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"
Pièce147 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra acerca dos emolumentos que compete receber àquella Administração Geral"
Pièce148 - "Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"
Pièce149 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"
Pièce150 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de João Cordeiro Vinagre, pedindo que em o novo encarte que requer do logar de Secretario da Camara Municipal de Monsaraz se lhe leve em conta os direitos que já pagou pelo encarte de Escrivão da mesma"
Pièce151 - "Idem de 20 Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Braga em que participa que alguns Corpos Administrativos deixão de cumprir com as disposições do Codigo, quanto as sessoens nelle designadas, pede se lhe declare o que deve praticar"
Pièce152 - "Idem de 29 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra acerca de huma questão suscitada sobre inventarios"
Pièce153 - "Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"
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Rapports

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"