- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item033 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz de Direito da Ribeira Grande se queixa do Presidente da Relação dos Açores"
- Item034 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. Thiago de Rio de Moinhos pedindo ser elucidado á cerca das duvidas que menciona, e que se lhe offerecem no desempenho do seu Cargo"
- Item035 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia e Habitantes da Freguesia do Divino Espirito Santo dos Lugares da Maia e Porto Formoso, pedem a conservação do Tabelião de que foram privados pela Lei da nova Reforma Judicial"
- Item036 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maria do Carmo da Conceição, queixando-se do Escrivão do Juizo de Policia Correccional do 3º Districto, José Daniel Sequeira e Silva, por isso que exige a quantia de 20$000 reis para dar seguimento ao processo do Neto da Supplicante, preso na Cadea do Castello"
- Item037 - "Idem de 25 de Fevereiro e 27 de Junho de 1839 sobre requerimento de Raimundo José Pinto, e outros, se queixão da illegalidade com que foram feitas humas arrematações pelo Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires e respectivo Escrivão os quaes exigem seis por cento sobre o preço das mesmas arremataçoens"
- Item038 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre requerimento de José Francisco Antunes, queixando-se em nome dos Habitantes da Cidade de Braga, do respectivo Juiz de Direito Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
- Item039 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião de Angra do Heroismo pedindo que os respectivos Juizes de Paz continuem a ser os Contadores dos feitos processados no seu Juizo"
- Item040 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de José Alexandre dos Santos Brilhante Escrivão do Juizo de Paz de Aljubarrota acerca da divisão do Destricto etc., e sobre requerimento de Francisco Norberto de Carvalho e Bruno Escrivão do Juizo do Paço do dicto Destricto"
- Item041 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre requerimento do Bacharel Jeronimo José de Meirelles Guerra sobre pagamento de seus Ordenados"
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