- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série10 - Circulares
- Subsérie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
- Documento simples001 - "Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"
- Documento simples002 - "Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"
- Documento simples003 - "Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"
- Documento simples004 - "Portaria do Ministerio da Justiça sobre o pagamento do laudemio de bens foreiros que se adjudicarem à Fazenda Nacional"
- Documento simples005 - "Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos prezos cuvis sentenceados no Districto Administrativo de Lisboa a trabalhos publicos em virtude da Lei excepcional"
- Documento simples006 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca da Residencia, e Passaes, em que forão investidos os Passaes, por haverem antigos Padroeiros das Igrejas mandado tomar posse das Residencia, e Passaes, sobre pretexto de cessar o direito de Padroado
- Documento simples007 - "Portaria do Ministerio da Justiça ácerca das duvidas suscitadas quanto a posse de que tractam as Portarias de 6 e 26 d'Agosto de de 7 de Novembro de 1839"
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Destaques
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