collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce240 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1843 ácerca do Padre José Gomes Tojo, pedindo licença para celebrar um contracto de permutação de bens com a Caza Pia d'Evora"
Pièce241 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a D. Maria dos Prazeres Barata Vellozo, pedindo confirmação de huma doação constante do Titulo de Insinuação passado pelo Administrador do Conselho de Vousella"
Pièce242 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"
Pièce243 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, á cerca de José d'Oliveira Simões, pedindo Alvará de supplemento de idade"
Pièce244 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Francisco d'Almeida Coelho de Bivar, pedindo Alvará de supprimento de idade"
Pièce245 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Bernardino Antonio Cabral Borges de Meirelles, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Anselmo Guilherme Borges de Meirelles"
Pièce246 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, relativo ao Padre Manuel Martins Quaresma e Silva, pedindo o Alvará de Legitimação para seu filho Sabino Antonio Martins"
Pièce247 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"
Pièce248 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843, relativo a Francisco d'Almeida Coelho de Bivar, pedindo Alvará de supprimento de idade"