collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
11 - "Justiça. 11º."
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Pièce003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril ultimo a respeito do Termo em que podem exercer os seus Officios os Tabelliães de Notas do Porto, e Lisboa"
Pièce004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
Pièce005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"
Pièce006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente a respeito do Juramento prestado por José Bernardo Henriques de Faria que requereu aposentação"
Pièce007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 do corrente àcerca da sentença proferida no Juizo de Policia Correccional da Comarca de Barcellos pela tirada de um prezo"
Pièce008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1852 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim de Azevedo Lima ser provido no primeiro Logar que vagar no Reino de Juiz de Direito da 1ª Instancia"
Pièce009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho 1852 sobre o requerimento em que a Irmandade do Carmo de Vizeu pede Beneplacito de um Breve"
Pièce010 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1852 ácerca da pertenção da Confraria denominada do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja do Salvador de Ilhavo para alcançar o Regio Beneplacito para a concessão de Indulgencias"
Pièce011 - "Em cumprimento da (Portaria) officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1852 sobre o requerimento de José Mendes Mirandella"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 do corrente àcerca da sentença proferida no Juizo de Policia Correccional da Comarca de Barcellos pela tirada de um prezo"