- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
- 62 more...
- Doc. simples063 - "Idem, de 5 de Fevereiro de 1841 em cumprimento de officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1839, sobre o officio do Juizo de Paz, substituto das Freguesias de Vila Franca de Xira acerca de duvidas sobre licitaçoens"
- Doc. simples064 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre pertenção de D. Mario Honorato da Costa Mequinez que como Comendadeira do Mosteiro de Nossa Senhora da Encarneção pede ser contemplada com o ordenado de 400$000 reis"
- Doc. simples065 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Ignacio José dos Reis sobre lhe ser commutada a pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples066 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Agostinho Lopes, sobre se lhe conceder licença para fazer por outras pessoas suas disposiçõens testamentarias"
- Doc. simples067 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca do Bacharel Joaquim Velloso da Cruz, ainda não ter hido tomar posse do Logar para que fora transferido"
- Doc. simples068 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples069 - "Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"
- Doc. simples070 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento de Manoel Freira Gameiro, e outros Proprietarios dos Officios da extincta Casa da Supplicação, que pedem se lhes appliquem as dispozições da Lei de 16 de Maio de 1832 no artª 273, e Decreto de 16 de Janeiro de 1834"
- Doc. simples071 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Guimarães representa as duvidas que se lhe offerecem relativas aos artºs 9 e 10 da 1ª parte da Reforma Judicial"
- 135 more...