- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Documento simples042 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 d'Agosto de 1846, ácerca de Matheus Cazimiro, Soldado que foi do Regimento d'Infantaria n.º 6, pedindo commutação da pena de seis annos de degredo para a India em que foi condemnado."
- Documento simples043 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 d'Agosto de 1846, ácerca do Reo Jozé Gaspar, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 4."
- Documento simples044 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1846 ácerca de Nicolão Borges dos Reis, pedindo que o Governo lhe confirme o contracto pelo qual em 1829 remio um fôro que pagava á Misericordia da Villa da Praia da Ilha de Santiago."
- Documento simples045 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Agosto de 1846, á cerca de Bento Joaquim Cortez Mantua, pedindo se subreesteja pela falta de apresentação na Alfandega das Sete Cazas, das certidões designadas no artigo 17 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834."
- Documento simples046 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Setembro de 1846, ácerca de Antonio Maximo dos Santos Sedurem, Soldado de Caçadores n.º 8, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."
- Documento simples047 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Agosto de 1846 ácerca de Manuel Jozé, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."
- Documento simples048 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Abril de 1846 ácerca de Sir John Campbell."
- Documento simples049 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador da Provincia de Macao, Timor e Solor, dando conta da origem dos fundos existentes no Cofre dos Orfãos, sob a denominação de Sobras."
- Documento simples050 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1846 ácerca de D. Francisca de Paula Gorjão Monteiro Xavier, e Joaquim Antonio da Silva Carneiro, pedindo que para os litigantes, não seja preciso fazerem duas Procurações a justificação previa."
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Destaques
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