- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples057 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca do compromisso dos Maritimos do Lugar da Fuzeta"
- Documento simples058 - "Idem de 17 de Dezembro de 1839 ácerca dos Estatutos offerecidos pela Camara Municipal da Villa de Figueiró dos Vinhos para o estabelecimento de uma Casa de Mesericordia"
- Documento simples059 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"
- Documento simples060 - "Idem de 13 de Abril de 1840 ácerca de regimento interno da Camara Municipal de Guimarães, sobre ser approvado pelo Governo"
- Documento simples061 - "Idem de 3 de Abril de 1840 ácerca de uma Consulta da Junta Geral do Districto de Portalegre sobre uma medida geral para que a venda dos Porcos gordos se faça pesando-se vivos"
- Documento simples062 - "Idem de 21 de Novembro de 1839 acerca da pertenção de João Valentim Sechemahl, sobre licença para explorar na Costa da Ilha do Corvo um Navio Hespanhol que ali naufragou, carregado de ouro e prata"
- Documento simples063 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que o Administrador Geral do Districto de Bragança faz do Juiz Ordinario do Julgado d'Alfandega da Fé, Antonio José da Fonçeca sobre ter mandado soltar o Soldado de Casadores nº 3, Antonio José"
- Documento simples064 - "Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"
- Documento simples065 - "Idem de 23 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento do Arcediago da Sé do Porto, Francisco de Passos d'Almeida Pimentel, e o Conego da mesma Sé José Teixeira Duarte, queixando-se de que o Cabido continua a detrahir dos rendimentos das Prebendas dos Suplicantes a 3ª parte"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal