- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842, ácerca dos descontos que se deixarão de faser ao Administrador Geral que foi do Destricto da Horta"
- Pièce139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
- Pièce140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1842, relativo a Francisco Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Domingos"
- Pièce141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1842, á cerca de Severinno Antonio Guerreiro, pedindo ser dispensado de pagar a Misericordia da Villa d'Estremoz a quantia de 352$800 reis que lhe deve de foros"
- Pièce142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1842, relativo ao Padre Manoel Antonio Vaz, pedindo ALvará de Legitimação, para seus filhos João, Maria, e Francisco"
- Pièce143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1842, relativo a Antonio Baptista Botelho, pedindo licença para celebrar hum Contracto de premutação de bens com a Misericordia de Castello Branco"
- Pièce144 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 27 de Agosto de 1842, á cerca da pertenção da Junta de Parochia da Freguesia das Lages, concelho da Vila da Praia"
- Pièce145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1842, á cerca de D. Felicidade Firmina d'Almeida, e seu marido João da Rocha Leão, pedindo licença para subrogarem hum armazem em Villa Nova de Gaia"
- Pièce146 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
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