Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, informando que ainda não se prestou a querela pública contra António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, devido ao facto de os exames feitos nos autos a fim de se verificar a existência da culpa ainda não terem sido remetidos à Procuradoria Régia.