Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito na comarca de Pico de Regalados. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que foi remetida à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa a ordem para ser intimado o bacharel, a fim de responder à acusação nos termos legais, por constar que reside na capital.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o processo preparatório já está concluído, que se expediu ordem para a comarca de Sabugal para ser intimado o juiz de direito, a fim de responder sobre os factos de que é acusado, que esta ordem não pode ser executada pela falta de residência do referido juiz naquela comarca e que atualmente se procede aos convenientes exames para se descobrir a sua residência, a fim de se efetuar a intimação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, foi intentada a querela, que segue os devidos termos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, informando que ainda não se prestou a querela pública contra António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, devido ao facto de os exames feitos nos autos a fim de se verificar a existência da culpa ainda não terem sido remetidos à Procuradoria Régia.