Pico de Regalados

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"Ao ministro da Justiça, acerca dos factos revoltosos que ocorrerem em qualquer parte do rei...

"Ao ministro da Justiça, acerca dos factos revoltosos que ocorrerem em qualquer parte do reino contra a dinastia reinante e contra a lei fundamental do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Pico de Regalados, em que este expõe que não é possível formar os processos com esperanças de proveitosos resultados, no julgado de Aboim de Nóbrega, pelos factos revoltosos nele ocorridos, não só por haver "veementes suspeitas de que as autoridades judiciais são cúmplices no crime", mas também por nele terem intervindo muitos dos habitantes daquele concelho, "obrando contra os regimentos n.º 3 e 7 de infantaria". O mesmo magistrado representa a necessidade de ser colocada uma força militar em Pico de Regalados, para auxiliar a ação da justiça e conter os revoltosos "que transitam armados pelo concelho prontos a resistir e cometendo diferentes excessos criminosos".

"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel António José da Silva Pereira na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, informando que ainda não se prestou a querela pública contra António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, devido ao facto de os exames feitos nos autos a fim de se verificar a existência da culpa ainda não terem sido remetidos à Procuradoria Régia.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse dos bacharéis Félix Bernardino da Costa Lobo, António Feio Soares de Azevedo, Joaquim dos Prazeres Soares e Raimundo Penaforte de Oliveira Almeida, dos lugares de delegados do procurador régio nas comarcas dos Arcos de Valdevez, Pico de Regalados, Amarante e Castro Daire"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da entrada tumultuária de 40 a 50 paisanos armados na vila de Pico de Regalados, exigindo a destituição de todos os empregados públicos de fora do concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo pelos homicidios do Meirinho, e Guardas d'Alfandega da Ponte da Barca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 28 de fevereiro de 1845, e outro do seu delegado em Pico de Regalados, informando que no processo instaurado pelos homicídios do meirinho e guardas da alfândega de Ponte da Barca foram pronunciados dezoito indivíduos e que está a promover a sua captura.

"Ao Ministro da Justiça á cerca de ser demandado criminalmente o Regedor da Parochia de S. Miguel do Prado, na Commarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Pico de Regalados com um pedido de autorização para que seja processado criminalmente o regedor da Paróquia de São Miguel do Prado, por abuso de poder contra a liberdade individual de um cidadão.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Pico de Regalados, á cerca dos inconvenientes que rezultão de serem feitas as Audiencias em caza do Juiz de Direito da Comarca e pede providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Pico de Regalados em que expõe os inconvenientes de as audiências ordinárias e gerais serem feitas na casa do juiz de direito da comarca, a meia légua de distância da vila, e pede providências para que sejam feitas nas casas do foral da vila, que tem a capacidade necessária.

"Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças em referencia á sua Portaria do 6 do corrente ácerca do procedimento do Agente do Ministerio Publico no Julgado de Amares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que o subdelegado no julgado de Amares, Carlos Francisco de Magalhães, já está exonerado das suas funções "em razão dos escandalosos factos que lhe são imputados", entre os quais a falsificação de um processo cometida quando era escrivão do julgado de Pico de Regalados, e que já foi instaurado o competente processo contra ele.

"Ao Ministro da Justiça sobre queixas do Juiz de Direito de Pico de Regalados contra o respe...

"Ao Ministro da Justiça sobre queixas do Juiz de Direito de Pico de Regalados contra o respectivo Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do juízo de direito da comarca de Pico de Regalados que acusa o delegado do Procurador Régio de proteger os criminosos e ser negligente, omisso e desleixado no exercício das suas funções. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que proceda às respetivas averiguações e o informe do resultado.

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