- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples234 - "Idem de 19 de Junho de 1839 ácerca da transação feita entre o Parrocho da freguesia da Sé de Castello Branco e o Conego Joáo da Fonseca Coutinho Castro e Refoios sobre bens do Passal"
- Documento simples235 - "Idem de 22 de Junho de 1839 sobre requerimento em que o Presbitero José Jacinto Tavares Parocho da freguesia de Santa Isabel de Lisboa pede a confirmação dos aforamentos d'algumas propriedades pertencentes á Igreja de S. Miguel de Cintra"
- Documento simples236 - "Idem de 2 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Antonio Borges de Carvalho sobre achar-se condemnado em 5 annos de trabalhos publicos, pede lhe sejão levados em conta 18 mezes que tem soffrido de prisão"
- Documento simples237 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino"
- Documento simples238 - "Idem de 27 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Vicente Ferreira sobre perdão da pena de 2 annos de degredo para Cabo Verde, ou ser transportado para o seu destino"
- Documento simples239 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de José Maria de Campos sobre perdão de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples240 - "Idem de 9 de Julho de 1839 acerca de requerimento de João Baptista Ghiglino sobre lhe ser perdoada a pena de 5 annos de prisão, em que foi condemnado"
- Documento simples241 - "Idem de 5 de Junho de 1839 d'acerca do requerimento de Francisco José Gomes sobre perdão da pena de 10 annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
- Documento simples242 - "Idem de 5 de Junho de 1839 acerca do requerimento de Jeronimo José Gomes sobre perdão da pena de 10 annos de dedgredo para Moçambique em que foi condemnado"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco