- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item102 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio ácerca do requerimento, em que o Presbitero José Zeferino Teixeira Toubião, Prior collado da Freguezia de S, Pedro de Villa Real se queixa do procedimento da Junta de Parochia daquella Freguezia sobre prohibir-lhe a nomeação de Capelães para dizer-se Missa em certos Altares"
- Item103 - "Idem de 20 de Maio de 1840 ácerca das pertençoens das Juntas de Parochia de Santa Maria Magdalena, desta Cidade sobre a deficuldade que se lhe offereçem a legalidade da gerencia dos negocios a seu Cargo"
- Item104 - "Idem de 1º de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Francisco da Gama Lobo Pimentel e outros sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado do Alandroal José Gonçalves Perpetuo"
- Item105 - "Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"
- Item106 - "Idem de 11 de Abril de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral das Mattas Nacionaes relativo ao embaraço posto pelo Domno da Quinta do Tojo"
- Item107 - "Idem de 14 de Novembro de 1840 á cerca de requerimento do Juiz de Paz substituto da Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre se declarar de que fundos se devem pagar as despezas com avaliaçõens e arremataçoens"
- Item108 - "Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia sobre a execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838"
- Item109 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de representação de Manoel Gonçalves Temprilho, sobre providencias a respeito do procedimentos contra elle praticados pelo Juiz ordinario do Julgado de Aldeagallega"
- Item110 - "Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca de queixa que o ex Delegado da Commarca do Funchal Oriental, faz do respectivo Juiz Ordinario"
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