- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples087 - "Idem de 13 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Thomaz da Rocha Pinto, Chantre da Sé do Porto pede se conceda o Regio Beneplacito ao Breve d'Indulto para ser jubilado"
- Doc. simples088 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"
- Doc. simples089 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1842 e de 8 de Março de 1843, acerca do requerimento em que o Presbitero Francisco Moreira da Silva aprezentado na Igreja de S. Salvador de Maiorca pretende levar a effeito a sua collação"
- Doc. simples090 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1842, á cerca de pertender José Maria de Lacerda Castelbranco ser reintegrado no lugar de Administrador da Capella de Nossa Senhora da Atalaia do Conselho de Aldegalega"
- Doc. simples091 - "Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"
- Doc. simples093 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1843 áceerca da Reprezentação em que a Junta de Parroquia da Freguesia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira pede que se faça na dita Parroquia as missões do uzo, e antigo costume"
- Doc. simples094 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que os Presbyteros José Maria da Silva Prior de S. Domingos de Runa, e Joaquim do Rosario Costa Prior de Santa Cruz do Barreiro pedem a Regia permissão para permutarem entre si os respectivos Beneficios"
- Doc. simples095 - "[Idem] de 21 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que o reo João Gonçalves Serrano preso em Marvão pede perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
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