- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item046 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca de D. Anna Joaquina de Mello pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Fabião Remiges"
- Item047 - "Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"
- Item048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, á cerca de providencias que se devão adoptar para conservar os trabalhos da construcção das Estradas"
- Item049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"
- Item050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1844, á cerca de Sebastião d'Almeida e Silva, Lente da Universidade de Coimbra, pedindo huma gratificação"
- Item051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1844, sobre o COmpromisso da Irmandade da Misericordia da Villa de Santarem"
- Item052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Joaquim d'Araujo requerendo contra a Camara de Borba, sobre Medicos de Partido"
- Item053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Geral de Braga, á cerca da interpretação que dera aos nºs 4º e 6º do artº 13 do Codigo Administrativo contra o qual reclamão os Egressos"
- Item054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
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