collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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Pièce024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da justiça de 24 de Dezembro de 1847, ácerca dos Moradores da Freguezia de Touginha no Arcebispado de Braga sobre a exigencia de primissias que dizem fazer-se-lhe por parte da Mitra"
Pièce025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847, á cerca dos Caixas Geraes do Tabaco, Sabão e Polvora, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca do Soure, por se ter concedido licença a tres individuos apprehendidos com tabaco de contrabando"
Pièce026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
Pièce027 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
Pièce028 - "Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"
Pièce029 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto ultimo sobre Sentença que condemnou á pena capital Rodrigo Cardoso"
Pièce030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847, ácerca do réo Antonio d'Almeida - de alcunha «o gato» condemnado a soffrer a pena Capital"
Pièce031 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1846 sobre a representação da Junta do Deposito Publico contra alguns Escrivães pela falta de claresa com que passão as Guias dos bens dos Orfãos arrematados"
Pièce032 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro ultimo sobre requerimento de José Manuel da Veiga pede licença para sollicitar da Sé de Roma Diploma confirmatorio da sentença que alcançou no Juizo do Funchal"
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Rapports

"Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"