- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Documento simples223 - Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
- Documento simples224 - Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
- Documento simples225 - "Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1861 - ácêrca do requerimento em que o reo José Caxede pede lhe seja commutada a pena de trez annos de degredo para a Costa d'Africa Occidental"
- Documento simples226 - "Em cumprimento do officio de 17 d'Outubro de 1861 acérca do requerimento em que Maria d'Assumpção pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo para Angola, onde se acha"
- Documento simples227 - "Em virtude do officio de 12 d'Outubro de 1861, ácerca do requerimento dos officiaes de deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Lamego, que pedira que pelas sobras das multas menores lhes seja dada uma gratificação proporcionada"
- Documento simples228 - "Em virtude do officio de 2 de Dezembro de 1861 ácêrca do requerimento de Antonia Maria que pede commutação de pena"
- Documento simples229 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1861. Ácerca do processo relativo ao Celleiro Commum de Moura"
- Documento simples230 - "Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 annos, de degredo que está cumprindo em Angola"
- Documento simples231 - "Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoada o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 de degredo que está cumprindo em Angola"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco