- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 04 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça. Nº 4"
- Item001 - "Sobre os autos civeis - 1ºs Recorrentes Thomé Viegas Vaz - e Henrique José Baldino - 2º recorrente a Fazenda Nacional"
- Item002 - Consulta sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Item003 - "Autos - Recorrente Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Item004 - "Nos mesmos autos"
- Item005 - "Sobre a consulta da Aposentação do conselheiro Alipio Anthero da Silveira Pinto"
- Item006 - "Sobre os autos do Juiz Crespo"
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